pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.