Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que determ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TST (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.