Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica. Cons...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica. Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa públic...


1Q441877 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

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