Camila Duarte
EQUIPE
22/07/2026 • 05:01
Vamos analisar cada alternativa com base no que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre as espécies tributárias:
a) A adoção, no cálculo do valor da taxa, de elementos da base de cálculo de imposto é vedada pela Constituição, quando há integral identidade, para evitar bitributação, mas a questão fala em "não haja integral identidade", o que permitiria a adoção. Isso está correto segundo o entendimento do STF.
b) Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação não está vinculada a uma finalidade específica, mas não são tributos vinculados. Também a regra é que os impostos podem ou não produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu, dependendo da vacatio legis. O enunciado confunde impostos com taxas ou contribuições.
c) O ICMS incide normalmente nas operações internas. No caso do petróleo e energia elétrica, a Constituição prevê tratamento específico, determinando que o ICMS incida sobre a circulação interestadual desses produtos, mas algumas operações específicas são tratadas diferentemente. A alternativa está errada ao dizer que não incide em operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
d) O empréstimo compulsório para despesas extraordinárias pode ser criado mediante lei complementar, e o STF entende que não pode ser instituído por medida provisória, pois trata de matéria tributária que exige lei formal.
e) A regra de noventena (90 dias) para a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte não se aplica às contribuições sociais, apenas aos impostos em regra; no entanto, a Constituição prevê que contribuições sociais não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que a lei as instituiu ou aumentou, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal para algumas.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a).
a) A adoção, no cálculo do valor da taxa, de elementos da base de cálculo de imposto é vedada pela Constituição, quando há integral identidade, para evitar bitributação, mas a questão fala em "não haja integral identidade", o que permitiria a adoção. Isso está correto segundo o entendimento do STF.
b) Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação não está vinculada a uma finalidade específica, mas não são tributos vinculados. Também a regra é que os impostos podem ou não produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu, dependendo da vacatio legis. O enunciado confunde impostos com taxas ou contribuições.
c) O ICMS incide normalmente nas operações internas. No caso do petróleo e energia elétrica, a Constituição prevê tratamento específico, determinando que o ICMS incida sobre a circulação interestadual desses produtos, mas algumas operações específicas são tratadas diferentemente. A alternativa está errada ao dizer que não incide em operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
d) O empréstimo compulsório para despesas extraordinárias pode ser criado mediante lei complementar, e o STF entende que não pode ser instituído por medida provisória, pois trata de matéria tributária que exige lei formal.
e) A regra de noventena (90 dias) para a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte não se aplica às contribuições sociais, apenas aos impostos em regra; no entanto, a Constituição prevê que contribuições sociais não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que a lei as instituiu ou aumentou, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal para algumas.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a).