A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Emenda Constitucional n.º 53, de 20/12/2006, que instituiu o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a opção correta. A) Cada ente federado deve destinar 25% de sua receita de impostos, anualmente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. B) Proporção não inferior a 40% de cada fundo deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. C) O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal. D) Esses recursos podem ser gastos com formação de pessoal do poder executivo municipal, pois esse tipo de despesa pode ser considerado como referente à educação de jovens e adultos, que é modalidade da educação básica. E) Os recursos devem ser repassados aos estados federados e aos municípios pela União, que disporá integralmente dos 18% que deve destinar à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

C) O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Educação

A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Em...

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1Q441895 | Direito Constitucional, Educação, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Emenda Constitucional n.º 53, de 20/12/2006, que instituiu o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a opção correta.

✂️ a) Cada ente federado deve destinar 25% de sua receita de impostos, anualmente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
✂️ b) Proporção não inferior a 40% de cada fundo deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
✂️ c) O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal.
✂️ d) Esses recursos podem ser gastos com formação de pessoal do poder executivo municipal, pois esse tipo de despesa pode ser considerado como referente à educação de jovens e adultos, que é modalidade da educação básica.
✂️ e) Os recursos devem ser repassados aos estados federados e aos municípios pela União, que disporá integralmente dos 18% que deve destinar à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.