Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competên...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Prefeitura de Ituiutaba MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações: