Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações: A) Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados. B) Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. C) Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. D) Nenhuma das alternativas.

C) Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tri...

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