Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q441913 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.

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