Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus ...

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Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

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💬 Comentários

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Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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