Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus ...
Responda: Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. ...
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Resposta correta, letra e!
Resposta correta, letra e!
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
Justificativa da alternativa E como correta:
I. Dois turnos + dois terços → INCORRETA
A CF exige três quintos, não dois terços.
II. Dois turnos + três quintos → CORRETA
É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 5º.
III. Equivalem às emendas constitucionais → CORRETA
É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 5º.
Constituição Federal
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Justificativa da alternativa E como correta:
I. Dois turnos + dois terços → INCORRETA
A CF exige três quintos, não dois terços.
II. Dois turnos + três quintos → CORRETA
É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 5º.
III. Equivalem às emendas constitucionais → CORRETA
É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 5º.
Constituição Federal
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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