Questão 441940: Acerca da organização político-administrativa dos ... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 441940•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal•
2007

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

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ID: 449413•
Direito Constitucional•
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Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN•
Pedagogo•
2018

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:

ID: 449130•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.

ID: 448800•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público•
2017

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

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Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal•
2007