Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida n...

Responda: Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas...

1Q441946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

✂️ a) apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
✂️ b) todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
✂️ c) todas as medidas, mediante decreto.
✂️ d) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
✂️ e) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.