Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. O DF tem competênc...

Responda: Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.


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