Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria A) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais. B) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. C) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União. D) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente. E) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

D) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

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1Q441956 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

✂️ a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
✂️ b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
✂️ d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
✂️ e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.