Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção corre...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Banco do Brasil (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q441970•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Certificação Interna

Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.

A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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