Questões Direito Constitucional Municípios

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação...

Responda: Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara ...


1Q441972 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.
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