Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as del...

Responda: A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de...


1Q442017 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
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