O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado...

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A aprovação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de projeto de de c re to legislativo autorizando a execução de dotações constantes na le i orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identif ic a dos indícios de irregularidades graves levantados pelo TCU, dependerá de justificação quanto às medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.