No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO: A) As que corrigem erros e omissões. B) As que tratam de dispositivos do texto do projeto. C) As que tratam de dotações para pessoal e encargos. D) As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

C) As que tratam de dotações para pessoal e encargos.

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas...

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