No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, ...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Natividade RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q442049•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Contador

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:

As que corrigem erros e omissões.

As que tratam de dispositivos do texto do projeto.

As que tratam de dotações para pessoal e encargos.

As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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