Questão: Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O Es...

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ID: 442062•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

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ID: 442062•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•CESPE CEBRASPE•Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•Analista de Trânsito

ID: 442062•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito