Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionam...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q442065•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
TJ SP•
Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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