A lei que alterar o processo eleitoral

✂️ a) entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

✂️ b) não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

✂️ c) será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

✂️ d) regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

✂️ e) entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.

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