ID: 442073•Direito Constitucional•VUNESP•Câmara Municipal de São Paulo SP•Procurador Legislativo•2007A lei que alterar o processo eleitoral✂️A)entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.✂️B)não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.✂️C)será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.✂️D)regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.✂️E)entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro