Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2007). Confira a resolução completa abaixo:
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