Questão 442081: Em relação aos direitos e garantias fundamentais, ... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 442081•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
ENAM•
Professor•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

ID: 1004187•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBAM•
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Assistente de Direção•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública