A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração p...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2014). Confira a resolução completa abaixo: