Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida: A) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; B) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República; C) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República; D) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu; E) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

E) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se con...

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1Q442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

✂️ a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
✂️ b) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
✂️ c) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
✂️ d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
✂️ e) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.