Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e ...

Responda: No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes. A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria j...


1Q442093 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.