Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta. A) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional. B) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio. C) Segundo a doutrina, 'distinção de funções do poder' e 'divisão de poderes' são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. D) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões. E) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

D) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção corre...

Responda: Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

1Q442094 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

✂️ a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.
✂️ b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.
✂️ c) Segundo a doutrina, 'distinção de funções do poder' e 'divisão de poderes' são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.
✂️ e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.