Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é: A) Superior Tribunal de Justiça; B) Supremo Tribunal Federal; C) Tribunal de Justiça; D) Tribunal Regional Federal; E) Tribunal Regional do Trabalho.

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao...

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