Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, segui...

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter um...

Q442109 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competência do DF

1

Q441400 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q433495 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Administrador
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q431174 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Técnico de Administração Pública
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q435471 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q435279 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q439831 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q430881 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TERRACAP DF • Assistente Administrativo
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF acumula as competências legislativas estaduais e municipais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q441800 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao DF e aos municípios, por meio das suas secretarias de saúde, executar, quando da adesão à PNAISP, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q430658 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q449286 • Direito Constitucional • Competência do DF • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Compete privativamente ao Distrito Federal
- a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
- b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
- d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

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