De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tribu...

Questão de Direito Constitucional da banca AOCP aplicada no concurso TCE PA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.