Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta. A) Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. B) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. C) A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária. D) As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. E) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção c...

Responda: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

1Q442120 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
✂️ b) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
✂️ c) A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.
✂️ d) As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
✂️ e) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.