Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que A) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. B) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. C) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. D) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. E) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

D) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

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1Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.