Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o contro...

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Fed...

Q442121 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

Analisando...

Questões sobre Fiscalização Contábil

1

Q449619 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • IDECAN • Ministério da Saúde • Contador
?No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):
- a) Ouvidoria Geral da União.
- b) Tribunal de Contas da União.
- c) Comissão de Coordenação de Correição.
- d) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
- e) Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q449599 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:
- a) com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;
- b) pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;
- c) com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;
- d) com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;
- e) com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q449493 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização
- a) patrimonial.
- b) orçamentária.
- c) contábil.
- d) financeira.
- e) operacional.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q449481 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Contador • 2018
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q449456 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Os responsáveis pelo controle interno no âmbito de cada Poder da União têm o dever, uma vez que tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, de cientificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q449453 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Contador
No Artigo 74 da Constituição Federal de 1988, está definido que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Analise as afirmativas, a seguir, acerca das finalidades do controle interno dos Poderes.
I. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário apoiar o exercício da missão institucional do controle externo.
É CORRETO o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q449345 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Câmara de Guaíba RS • Procurador
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q449289 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao
- a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
- b) TCU.
- c) TCE-PB.
- d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
- e) Poder Legislativo municipal.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q449234 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
- a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
- b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
- c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
- d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
- e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q449205 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel
- a) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
- b) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.
- c) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.
- d) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.
- e) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →