Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que: A) nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal. B) compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. C) entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal. D) os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal. E) compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

C) entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito ...

Responda: Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

1Q442125 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

✂️ a) nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
✂️ b) compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.
✂️ d) os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.
✂️ e) compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.