Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal prec...

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1Q442133 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que ?são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal?, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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