No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinal...

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso CAU BR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q442136•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
CAU BR•
Analista de Orçamento

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.

A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Questões Relacionadas

Q437694•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
SF•
Consultor de Orçamento

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

Q437248•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IFNMG MG•
Tecnólogo

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q446611•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
CRF DF•
Contador

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

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