Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disc...

Responda: O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em fa...


1Q442137 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.

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