Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Natal RN (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q442146•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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