Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q442159•
Direito Constitucional•
Diversos•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

Questões Relacionadas

Q441256•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Q428411•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Q423936•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE AC•
Analista Judiciário

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

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