Questão: Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,...

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ID: 442163•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Nível IV

Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, é necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantir o equilíbrio federativo.

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

ID: 442163•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•MPS MPAS•Nível IV

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Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Nível IV