1Q442171 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCCMuitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é ✂️ a) a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via. ✂️ b) a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. ✂️ c) a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos. ✂️ d) seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. ✂️ e) o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro