Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a) A) juiz natural. B) contraditório C) identidade física do juiz. D) presunção de inocência. E) ampla defesa.

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasi...

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