Questão 442208: Sobre: I. Imposto de importação; II. Imposto sob... - CONSULPLAN (2006)

ID: 442208•
Direito Constitucional•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico•
2006

Sobre:

I. Imposto de importação;

II. Imposto sobre a transmissão causa mortis;

III. Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos. Os impostos acima competem, respectivamente:

Os impostos acima competem, respectivamente:

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ID: 1010863•
Direito Constitucional•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

ID: 1010862•
Direito Constitucional•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

ID: 1010861•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

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