De acordo com a Constituição Federal, A) é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência. B) é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência. D) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência. E) o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.

D) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal,

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1Q442212 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
✂️ b) é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
✂️ c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
✂️ d) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.
✂️ e) o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.