1Q442224 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre o processo legislativo, é correto afirmar que ✂️ a) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores. ✂️ b) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional. ✂️ c) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. ✂️ d) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro