Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui