Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar: A) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária. B) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. D) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União. E) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências leg...

Responda: Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

1Q442257 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

✂️ a) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
✂️ d) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.
✂️ e) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.