Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante A) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo. B) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional. C) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo. D) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República. E) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

A) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pel...

Responda: Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

1Q442273 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

✂️ a) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
✂️ b) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
✂️ d) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.