ID: 442291• Direito Constitucional• Competência dos Municípios• FCC• TCM GO• Auditor Conselheiro SubstitutoLei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será✂️A)constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.✂️B)inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.✂️C)constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.✂️D)inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.✂️E)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro