Questão: Considere os seguintes crimes: I. Tortura. II. Terrorismo. I...

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ID: 442312•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
ENAM•
Professor•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

ID: 1004187•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBAM•
Prefeitura de Cubatão SP•
Assistente de Direção•
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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBADE•
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Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

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