Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal ...

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas...

Q442318 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • TJ AP • Analista Judiciário

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

a) suscitação de conflito de competência.
b) mandado de segurança.
c) habeas data.
d) ação rescisória.
e) mandado de injunção.

Questões sobre Garantias Fundamentais

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Q448348 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é
- a) o mandado de segurança.
- b) a ação declaratória.
- c) o mandado de injunção.
- d) o habeas data.
- e) o mandado de segurança coletivo.
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Q429559 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESGRANRIO • CEF • Advogado
O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.
Sobre o Habeas Data, tem-se que
- a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
- b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
- c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
- d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
- e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.
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Q446948 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.
À luz da sistemática constitucional, essa medida é:
- a) habeas corpus;
- b) mandado de segurança;
- c) mandado de injunção;
- d) habeas data;
- e) pedido de suspensão.
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Q436785 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a
- a) escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.
- b) proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.
- c) votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.
- d) manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.
- e) votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.
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Q442135 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FEPESE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
- a) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- b) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
- d) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- e) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Q449536 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,
- a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
- b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
- c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
- d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
- e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.
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Q446854 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
- a) o mandado de segurança;
- b) a ação penal;
- c) o mandado de injunção;
- d) a ação popular;
- e) a reclamação constitucional.
8

Q434996 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a medida destinada à tutela constitucional das liberdades, consoante estabelecido na Constituição Federal vigente.
- a) Princípio da legalidade
- b) Direito à vida.
- c) Mandado de segurança
- d) Princípio da presunção da inocência
- e) Liberdade de consciência
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Q445628 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445339 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I. Qualquer partido político.
II. Organização sindical indistintamente.
III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.

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