Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quin...

Responda: De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

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1 Q423119 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.
b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.
c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

2 Q446687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”

PORQUE

II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

3 Q426506 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

a) sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
b) terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.
c) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.
d) instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.
e) proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

5 Q435973 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

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