1Q442338 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPA Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, ✂️ a) possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) não é cabível contra atos ou leis estaduais. ✂️ c) pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade. ✂️ d) exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado. ✂️ e) não admite a concessão de liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro